(DOC. VP 157.2142.4003.5300)

TJSC. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Sentença que extingue o feito, sem Resolução de mérito. Rebeldia da financeira. Invalidade da notificação extrajudicial confeccionada por escritório de advocacia e encaminhada ao devedor pelos correios. Necessidade de ser realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e antes da propositura da actio constritiva. Mácula que atinge o protesto do título. Mora não caracterizada. Higidez do decisum a quo. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É inviável a notificação extrajudicial confeccionada por escritório de advocacia e encaminhada ao devedor pelos correios, pois necessita ser realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e antes da propositura da actio constritiva.»

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