(DOC. VP 157.2142.4001.9600)

TJSC. Absolvição do crime do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput». Não cabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Confissão do apelante, na fase judicial, corroborada pelos depoimentos uníssonos e coerentes dos policiais que atuaram no flagrante. Manutenção da condenação que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

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