(DOC. VP 157.2131.2000.5800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência não configurada. Precedentes do STJ.

«– O ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, porquanto não se operam os efeitos da decadência antes da manifestação última do Tribunal de Contas, a partir de quando se tem início a fluência do prazo decadencial de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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