Carregando…

(DOC. VP 157.2131.2000.5700)

STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Exames radiológicos. Materiais. Exclusão da base de cálculo.

«1. É inadmissível a exclusão da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados para a realização dos serviços, sem os quais, afinal de contas, sequer poderiam eles ser realizados. 2. Recurso especial improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote