(DOC. VP 157.2131.2000.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Recebimento de boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Não cabimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. A questão referente ao princípio da reserva de plenário constitui inovação recursal, por ser estranha à matéria debatida nas instâncias ordinárias e nas razões expendidas no recurso especial, revelando-se inca

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