(DOC. VP 157.2131.2000.0000)

STF. Habeas corpus. Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo sem munição. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado.

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