(DOC. VP 157.1688.6576.3003)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO (RMC) E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Declaratória, negando a autora ter firmado contrato de cartão de crédito, acreditava se tratar de empréstimo consignado. Cláusulas contratuais claras a não dar guarida à alegação da autora, possuidora doutras contratações similares. A regra é a força vinculante dos contratos. Validade da contratação de cartão de crédito consignado, pagamento mínimo não suficiente à quitação da dívida. Inexistência de valores a serem repetidos e não configurado ato culposo a ensejar

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