(DOC. VP 157.1184.8001.4100)

STF. Ação penal originária perante o STF. Cabimento de embargos infringentes quando haja quatro votos favoráveis à absolvição.

«1. O art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei 8.038/1990. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. 2. Embora se pudesse, em tese, cogitar da revogação do dispositivo - em razão de a Lei 8.038/1990 haver instituído normas sobre o processamento da ação penal originária - , este nunca foi o entendimento do Supremo T

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