(DOC. VP 157.0965.3000.7500)

STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Indenização por danos morais. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados em embargos de declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. O Plenário deste Tribunal já rejeitou prelim

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