(DOC. VP 157.0965.3000.5200)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência da demonstração.

«1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. 2. A petição de recurso extraordinário não prescinde da observância do disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, nem mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria debati

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