(DOC. VP 157.0965.3000.1300)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de conselheiro do cnj. Alegação de incompetência da autoridade para solicitar providências à advocacia-geral da união e à controladoria-geral da União. Ilegitimidade ativa ad causam do consórcio para a discussão da matéria. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Consórcio Nova Sede do TRF não dispõe de legitimidade ativa ad causam para discutir a competência do Conselho Nacional de Justiça para solicitar providências à AGU e à CGU. 2. In casu, a autoridade coatora apenas determinou: «[...] a remessa de cópia integral, em meio digital, dos autos do presente PCA e do PCA 0000184005.2008.2.00.0000 ao Exmº Sr. Advogado-Geral da União, para que a AGU promova o ajuizamento da medida judicial competente para ressarcimento dos cofres públ

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