(DOC. VP 157.0965.3000.0400)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos municipais. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Direito monetário. Competência privativa da União.

«1. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Lei 8.880/1994 trata de matéria de competência legislativa privativa da União, qual seja, direito monetário (CF/88, art. 22, VI), disciplinando a maneira pela qual os vencimentos e proventos dos servidores pertencentes a todos os entes federados deveriam ser convertidos em a Unidade Real de Valor - URV. Precedentes. 2. Desnecessária a previsão orçamentária de tais valores, uma vez que se trata de recomposição e não de

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