(DOC. VP 157.0940.2000.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e trabalhista. Servidor público. 1. Julgamento de causas decorrentes do contrato de trabalho no período anterior à transição do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho. 2. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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