(DOC. VP 157.0911.8000.8100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estabilidade excepcional. Artigo 19 do ADCT. Acórdão recorrido que assentou a não comprovação do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade. Reforma. Enquadramento em cargo público de provimento efetivo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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