(DOC. VP 157.0893.7000.7500)

STF. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral não configurado. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08.5.2014.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote