(DOC. VP 157.0893.7000.3100)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de questão constitucional.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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