(DOC. VP 157.0893.7000.1400)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Devolução de valores pagos a mais ao beneficiário de boa-fé. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 841.473-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao dever de restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé (Tema 425). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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