(DOC. VP 157.0713.2000.6800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Nulidade de demissão. Reintegração. Status quo ante. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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