(DOC. VP 157.0681.8000.9300)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos de declaração com pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII,) e imediata baixa dos autos à origem.

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