(DOC. VP 157.0681.8000.5200)

STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Direito processual civil. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote