(DOC. VP 157.0665.5001.3500)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Supressão de instância. Argumentos não examinados no STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não atendimento do requisito previsto no III do CP, art. 44. Precedentes. Recurso não conhecido quanto à fixação de regime e negado provimento quanto à substituição da pena.

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