(DOC. VP 157.0504.2000.1400)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Jornada de trabalho. Competência legislativa. Condições para o exercício profissional. Competência da União. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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