(DOC. VP 157.0504.2000.0900)

STF. Contribuição social. Alíquotas progressivas. Lei 9.783/1999. Impossibilidade. Precedentes. Surge inconstitucional a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária estabelecida na forma da Lei 9.783, de 1999. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 2.010/df. Pleno, relator Ministro celso de mello.

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