(DOC. VP 157.0443.2000.1400)

STF. Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. IPI. Correção monetária.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é devida a correção monetária dos créditos escriturais do IPI quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice indevidamente criado pelo Fisco. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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