(DOC. VP 157.0443.2000.1000)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT/88. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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