(DOC. VP 157.0415.2000.1700)

STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 2. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

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