(DOC. VP 157.0265.2000.7700)

STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Sentença condenatória. Nulidade. Inexistência. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, «não há como avançar nas alegações acerca da ausência de fundamentação adequada da sentença, questão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus» (RHC 116.193/PB, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12/11/2014). 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ju

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