(DOC. VP 157.0265.2000.3300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo. Gdaa. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote