(DOC. VP 156.9715.9000.1200)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Preterição configurada. Súmula 279/STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 2. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que houve preterição dos candidatos aprovados no certame, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constant

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