(DOC. VP 156.9715.9000.1100)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Recebimento de boa-fé em decorrência de decisão judicial. Tutela antecipada revogada. Devolução. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 115. Precedentes. 3. Agravo regimen

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