(DOC. VP 156.9530.6000.0600)

STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Oposição contra acórdão que nega seguimento a recurso por falta de requisitos processuais. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Inexistência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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