Carregando…

(DOC. VP 156.9510.2000.6400)

STF. Recurso extraordinário. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Razoabilidade do prazo fixado para modulação de efeitos. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote