(DOC. VP 156.9324.7000.3200)

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegada intempestividade do recurso extraordinário. Inexistência. Controvérsia constitucional surgida no STJ. Presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria.

«1. A questão constitucional hábil a ensejar o recurso extraordinário surgiu somente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.236.308. 2. Ademais, constata-se a presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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