(DOC. VP 156.9324.7000.0500)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Desapropriação. Justa indenização.

«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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