(DOC. VP 156.9300.3001.1100)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Inexistência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 3. Embargos protelatórios. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório. 7. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata.

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