(DOC. VP 156.9292.3000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ensino público superior. Sistema de cotas. Não cumprimento dos requisitos exigidos no edital. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional, nas cláusulas do edital e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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