(DOC. VP 156.9292.3000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Civil restituição de prazo recursal indeferida. Suposta afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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