(DOC. VP 156.9292.3000.3200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Procedimento de tomada de contas. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não ocorrência afirmada no Tribunal a quo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não houve violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no transcurso do procedimento de tomada de contas. 3. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissí

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