(DOC. VP 156.9273.2000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante 5/STF. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante 5. 2. Agravo regimental não provido.»

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