(DOC. VP 156.9273.2000.1300)

STF. Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido.

«1. A competência originária do STF prevista no CF/88, art. 102, I, n é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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