(DOC. VP 156.9200.5578.1022)

TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - Pretensão à complementação dos benefícios previdenciários mediante aplicação do piso salarial de 2,5 salários mínimos estipulado no Contrato Coletivo de Trabalho de 1996 e anteriores - Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do RE 603.451/SP/STF - TEMA 256, do Col. STF - Matéria que não guarda relação com o julgamento do Tema 256, do Col. STF - Precedentes desta Eg. Corte - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.

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