(DOC. VP 156.5613.4205.1908)

TJSP. Apelação criminal - Ameaça e Posse irregular de arma de fogo - Sentença de parcial procedência - Recurso da defesa pela absolvição também da imputação prevista na Lei 10.826/03, art. 12 - Autoria e materialidade demonstradas - Tipicidade da conduta - Dosimetria escorreita - Reincidência que, no caso dos autos, permite a alteração para o regime aberto, bem como conferir a substituição da carcerária por restritiva de direitos - Recurso provido em parte

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