(DOC. VP 156.5404.3000.2600)

TRT3. Acumulação de funções. Cabimento. Acúmulo de função.

«A configuração do acúmulo de função, hábil a ensejar a reparação salarial devida, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente além do cargo primitivo, o que não restou demonstrado nos autos. O Autor, na hipótese vertente, obrigou-se a todos os serviços originariamente contratados, compatíveis com sua condição pessoal, não havendo se falar em ofensa à confiança neg

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