(DOC. VP 156.5205.0002.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem concluído pela caracterização da culpa e do dano moral, a revisão desse entendimento demanda a reapreciação de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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