(DOC. VP 156.5205.0000.4600)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itcmd. Fato gerador. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 13.136/04 e do Decreto 2.884/2004, art. 1º, que regulamenta a referida norma local, impossibilita a análise da questão por esta Corte superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que ficou demonstrado nos autos que não houve a

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