(DOC. VP 156.5205.0000.2300)
STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência. Ausência de similitude fático-processual. Não cabimento.
«1. «Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas» (EREsp 1261757/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/06/2013). 2. Na hipótese, o aresto hostilizado trata de ação de improbidade, na qual ficou reconhecida a conduta contrária ao L
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