(DOC. VP 156.5152.7002.0900)

STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Existência de condomínio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de pessoa não associada. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de um condomínio propriamente dito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos REsp's repetitivos 1.280.871/SP e 1.439.163/SP, Relator para acórdão Mi

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