(DOC. VP 156.4933.2004.3700)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Servidor civil. Percentual de 84,32%. Ipc. Março/1990. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Inovação recursal. Alegação de violação da cláusula da reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade.

«1. A tese sustentada no presente agravo regimental, no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional dever ser feito a partir do trânsito em julgado do acórdão que julga a ação trabalhista e, não, do trânsito em julgado da ação rescisória, é verdadeira inovação recursal, porquanto não foi deduzida no tempo oportuno, qual seja, na interposição do recurso especial, operando a preclusão consumativa. 2. Não há que se falar em violação da cláusula de reserva d

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