(DOC. VP 156.4933.2004.3200)

STJ. Embargos de declaração; remuneração da função comissionada. Chefes de cartórios eleitorais. Diferenças salariais. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidência da Súmula 284/STF. Correção monetária. Inpc. Inovação recursal.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao analisar a violação do CPC/1973, art. 535 e concluir que não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente, e que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. No presente caso, não se

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