(DOC. VP 156.4933.2004.2300)

STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. 591.085/rg. Execução. Precatório. Inclusão de juros de mora. Sentença exequente. Respeito à coisa julgada. Precedente da Corte Especial do STJ. Ausência de similitude fática e jurídica. Manutenção do decisum desta corte superior.

«1. No julgamento do presente agravo regimental, antes da interposição do Recurso extraordinário, a Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido pela possibilidade da incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, quando da existência de sentença transitada em julgada determinando a incidência dos juros até o depósito da integralidade da dívida . 2. A questão do juros de mora foi posta ao exam

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